ADMINISTRATIVO

Consultoria jurídica e atuação em processos administrativos e contenciosos em órgãos reguladores e judiciais:

 

  • Pedido de esclarecimentos em Edital;
  • Impugnação de Edital;
  • Recurso contra Classificação ou Habilitação de Licitante;
  • Recurso contra Desclassificação ou Inabilitação de Concorrente;
  • Propositura de Defesa Prévia ou Recurso Administrativo;
  • Representação ou Cautelar perante os Tribunais de Contas;
  • Discussão contra aplicação de penalidades;
  • Discussão sobre Licitação Dirigida;
  • Acompanhamento de diligências ou perícia para verificação de atendimento
  • Termo de Referência;
  • Discussão para baixar ou regularizar apontamento no SICAF;
  • Cobrança de Dívidas não pagas por órgãos Públicos, em decorrência de Inadimplência de Contratos Públicos;
  • Discussão sobre a quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos dos
  • Empenhos;
  • Entre outras medidas judiciais cabíveis a cada caso para preservar o direito dos clientes.

Entre em Contato

Assessoria jurídica em licitação e contratos públicos através de:

 

  • Análise de editais;
  • Organização dos documentos necessários para viabilizar o credenciamento do cliente na licitação;
  • Esclarecimento a respeito das modalidades licitatórias, dos casos de inexigibilidade ou contratação direta;
  • Análise do contrato público já firmado para a verificação da adequação do contrato com os Princípios da Administração Pública, inclusive para verificar a possibilidade de prorrogação ou rescisão do contrato público;
  • Realização de Compliance de Licitação através de um Programa de Integridade com base nas leis nacionais a respeito da licitação.
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