Consultoria jurídica e atuação em processos administrativos e contenciosos em órgãos reguladores e judiciais:
Pedido de esclarecimentos em Edital;
Impugnação de Edital;
Recurso contra Classificação ou Habilitação de Licitante;
Recurso contra Desclassificação ou Inabilitação de Concorrente;
Propositura de Defesa Prévia ou Recurso Administrativo;
Representação ou Cautelar perante os Tribunais de Contas;
Discussão contra aplicação de penalidades;
Discussão sobre Licitação Dirigida;
Acompanhamento de diligências ou perícia para verificação de atendimento
Termo de Referência;
Discussão para baixar ou regularizar apontamento no SICAF;
Cobrança de Dívidas não pagas por órgãos Públicos, em decorrência de Inadimplência de Contratos Públicos;
Discussão sobre a quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos dos
Empenhos;
Entre outras medidas judiciais cabíveis a cada caso para preservar o direito dos clientes.
Assessoria jurídica em licitação e contratos públicos através de:
Análise de editais;
Organização dos documentos necessários para viabilizar o credenciamento do cliente na licitação;
Esclarecimento a respeito das modalidades licitatórias, dos casos de inexigibilidade ou contratação direta;
Análise do contrato público já firmado para a verificação da adequação do contrato com os Princípios da Administração Pública, inclusive para verificar a possibilidade de prorrogação ou rescisão do contrato público;
Realização de Compliance de Licitação através de um Programa de Integridade com base nas leis nacionais a respeito da licitação.