ADMINISTRATIVO
Consultoria jurídica e atuação em processos administrativos e contenciosos em órgãos reguladores e judiciais:
- Pedido de esclarecimentos em Edital;
- Impugnação de Edital;
- Recurso contra Classificação ou Habilitação de Licitante;
- Recurso contra Desclassificação ou Inabilitação de Concorrente;
- Propositura de Defesa Prévia ou Recurso Administrativo;
- Representação ou Cautelar perante os Tribunais de Contas;
- Discussão contra aplicação de penalidades;
- Discussão sobre Licitação Dirigida;
- Acompanhamento de diligências ou perícia para verificação de atendimento
- Termo de Referência;
- Discussão para baixar ou regularizar apontamento no SICAF;
- Cobrança de Dívidas não pagas por órgãos Públicos, em decorrência de Inadimplência de Contratos Públicos;
- Discussão sobre a quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos dos
- Empenhos;
- Entre outras medidas judiciais cabíveis a cada caso para preservar o direito dos clientes.
Assessoria jurídica em licitação e contratos públicos através de:
- Análise de editais;
- Organização dos documentos necessários para viabilizar o credenciamento do cliente na licitação;
- Esclarecimento a respeito das modalidades licitatórias, dos casos de inexigibilidade ou contratação direta;
- Análise do contrato público já firmado para a verificação da adequação do contrato com os Princípios da Administração Pública, inclusive para verificar a possibilidade de prorrogação ou rescisão do contrato público;
- Realização de Compliance de Licitação através de um Programa de Integridade com base nas leis nacionais a respeito da licitação.